O governo federal anunciou que estuda permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) contrate até dois funcionários. A regra atual permite apenas um empregado recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança está sendo avaliada pela equipe econômica como uma forma de ajudar os pequenos negócios a organizarem suas escalas de trabalho, caso o fim da jornada 6x1 seja aprovado pelo Congresso Nacional.
O projeto visa dar mais fôlego para o comércio e o setor de serviços, evitando que as microempresas tenham que migrar para regimes tributários mais caros e complexos.
A ideia ganhou força nos bastidores de Brasília nos últimos dias. A avaliação técnica é que o microempreendedor vai precisar de mais mão de obra para cobrir as folgas adicionais que estão sendo discutidas pelos parlamentares.
Para entender os detalhes dessa articulação e como ela se conecta com a redução da jornada no Senado, veja a cobertura sobre como ogoverno estuda ampliar contratações no MEI após avanço do fim da escala 6x1.
Outra análise é que a permissão para um segundo funcionário resolveria um problema antigo. Na visão de alguns especialistas, hoje, muitos empreendedores deixam de crescer apenas para não sair das regras simplificadas do MEI.
Ajuste no faturamento também está na mesa
Além de permitir mais um trabalhador, os ministérios discutem aumentar o limite de faturamento anual do MEI, que hoje é de R$ 81 mil.
A proposta do governo federal busca elevar esse teto de forma escalonada, tentando chegar ao valor de R$ 120 mil até o ano de 2028. Essa correção serve para cobrir os efeitos da inflação no bolso do trabalhador autônomo.
Atualmente, a medida é alvo de negociações entre o governo e a Câmara dos Deputados. Existe uma queda de braço em relação aos valores, já que parlamentares defendem tetos mais altos, entre R$ 130 mil e R$ 145 mil.
A equipe econômica resiste a esses números por considerá-los agressivos demais. O receio técnico é de que uma ampliação desse tamanho cause um forte impacto atuarial negativo na arrecadação da Previdência Social.
O aumento do faturamento caminha junto com a nova vaga de emprego. Com dois funcionários, o custo da empresa cresce, exigindo que o negócio possa faturar mais para continuar na legalidade.
Foco na sustentabilidade dos pequenos negócios
O debate dentro dos comitês busca equilibrar o alívio nos impostos das empresas com a arrecadação da Previdência Social, evitando fraudes no sistema.
O receio de especialistas e técnicos da arrecadação é que empresas de médio ou grande porte usem essa flexibilidade para incentivar seus funcionários a virarem MEI (abrindo múltiplos CNPJs) ou contratem "MEIs com funcionários" apenas para mascarar o vínculo empregatício tradicional e deixar de pagar os encargos cheios da CLT (como o INSS patronal).
Por isso, os técnicos do governo trabalham em ferramentas de fiscalização. O cruzamento automático de notas fiscais vai ajudar a monitorar se o negócio é realmente de uma microempresa.
O que acontece agora?
Por se tratar de uma mudança na Lei Complementar do Simples Nacional, a medida não pode ser aprovada por um decreto direto do governo.
O texto com as novas regras de contratação e faturamento precisará ser votado e aprovado pelos deputados e senadores nos próximos meses.
Enquanto o projeto segue em negociação no Congresso, a orientação dos escritórios de contabilidade é manter o planejamento das empresas focado na regra atual de apenas um funcionário.
Voltar para a listagem de notícias(16) 3953-9636
Rua Macir Ramazini, nº 1144 - Centro
Pontal - SP - 14180-000
Confira nossos termos
Copyright © 2022 - 2026 
Design e desenvolvimento - Santa Luzia Assessoria Empresarial |
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: santaluziaassessoria.com.br
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você