Agendas de Obrigações - Agenda Federal - Santa Luzia Assessoria Empresarial

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 28/12/2023 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 28/12/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 28 Quinta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/12/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ Trimestral	3ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2023 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 28 Quinta-feira	CSLL Trimestral	3ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2023 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de novembro/2023, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 28 Quinta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de novembro/2023, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de novembro/2023, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	3317 0231
Dia 28 Quinta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em novembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º).	0473	DARF
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de novembro/2023 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).	0507
Dia 28 Quinta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de novembro/2023 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 28 Quinta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de novembro/2023 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 28 Quinta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de novembro/2023 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 28 Quinta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de novembro/2023, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 28 Quinta-feira	8ª Quota do IRPF 2023	Oitava quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/23), correspondente ao ano-base de 2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.134/23).	0211
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de novembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).	-	PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em novembro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 28 Quinta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de novembro/2023, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em setembro/2023 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em setembro/2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de novembro/2023 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	DIRF Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).	-	PGD Dirf 2023 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de novembro/2023 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 28 Quinta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de novembro/2023 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 28 Quinta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2023ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 28 Quinta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2023, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 28 Quinta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2023, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 28 Quinta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2023, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 28 Quinta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2023, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 28 Quinta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2023, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 28 Quinta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2023, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 28 Quinta-feira	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)	Pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme arts. 8º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023. *Observação:* Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 29/09/2023 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2023 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.	1070	DARF
Dia 28 Quinta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 28 Quinta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de novembro/2023, desde que devidamente autorizado.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 28 Quinta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a novembro/2023.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 28 Quinta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 28 Quinta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 26/12/2023 - Terça-feira

Obrigação do dia: 26/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/12/2023 - Sábado

Obrigação do dia: 23/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 22/12/2023 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 22/12/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 22 Sexta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - CerVeja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760	DARF
Dia 22 Sexta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 22 Sexta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 22 Sexta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 22 Sexta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - CerVeja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 22 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 22 Sexta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 22 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 22 Sexta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês novembro/2023devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 22 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2023, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)	DARF
Dia 22 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2023, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 22 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2023, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 22 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2023, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 22 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2023, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 21/12/2023 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 21/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 20/12/2023 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 20/12/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário /Programa/Guia
Dia 20 Quarta-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).		DARF
Dia 20 Quarta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023 incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).
Dia 20 Quarta-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 20 Quarta-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 20 Quarta-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 20 Quarta-feira	IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária	Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de novembro/2023 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.435/13).	4095 1068 4112 4153 4138 4166
Dia 20 Quarta-feira	SIMPLES Nacional (DAS)	Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de novembro/2023, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	DAS
Dia 20 Quarta-feira	DAS-MEI	Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de novembro/2023 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18.	-	PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 20 Quarta-feira	PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de novembro/2023 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)
Dia 20 Quarta-feira	13º Salário	Pagamento da 2ª Parcela do 13º Salário.	-	Recibo
Dia 20 Quarta-feira	DCTFweb 13º Salário	Transmissão dos fatos geradores das contribuições previdenciárias referente ao 13º Salário e, recolhimento do respectivo DARF (Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência novembro/2023, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de novembro/2023 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de novembro/2023.	-
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência novembro/2023 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	-

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 15/12/2023 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 15/12/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 15 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/11/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 15 Sexta-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de novembro/2023, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331
Dia 15 Sexta-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de novembro/2023, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741
Dia 15 Sexta-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo a folha de pagamento, competência novembro/2023 (Portaria Conjunta nº 71/2021)	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Sexta-feira	EFD-Reinf	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2023 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Sexta-feira	DCTFweb	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2023 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Sexta-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência novembro/2023, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 14/12/2023 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 14/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/12/2023 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 13/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 08/12/2023 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 08/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 07/12/2023 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 07/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 06/12/2023 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 06/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/12/2023 - Terça-feira

Obrigação do dia: 05/12/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 05 Terça-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/11/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).		DARF
Dia 05 Terça-feira	IOF 21 a 30/ Novembro/2023	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 05 Terça-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, III, Convênios ICMS nºs 110/2007 e 199/2022).	-	Apresentação pela internet.
Dia 05 Terça-feira	SCANC	SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, Convênios ICMS nºs 110/2007 e 199/2022).	-	Apresentação pela internet.
Dia 05 Terça-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, Convênios ICMS nºs 110/2007 e 199/2022).	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 04/12/2023 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 04/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 01/12/2023 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 01/12/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 30/11/2023 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 30/11/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 30 Quinta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 30 Quinta-feira	IRPJ Trimestral	2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2023 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 30 Quinta-feira	CSLL Trimestral	2ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2023 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 30 Quinta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de outubro/2023, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 30 Quinta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de outubro/2023, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 30 Quinta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de outubro/2023, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	3317 0231
Dia 30 Quinta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.455 /14 art. 21, §1º).	0473	DARF
Dia 30 Quinta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2023 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18)	0507
Dia 30 Quinta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de outubro/2023 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 30 Quinta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de outubro/2023 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 30 Quinta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de outubro/2023 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 30 Quinta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de outubro/2023, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 30 Quinta-feira	7ª Quota do IRPF 2023	Sétima quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/23), correspondente ao ano-base de 2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.134/23).	0211
Dia 30 Quinta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).	-	PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Quinta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em outubro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 30 Quinta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de outubro/2023, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Quinta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2023 (Art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Quinta-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Quinta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de outubro/2023 (art. 1º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Quinta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Quinta-feira	DIRF Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).	-	PGD Dirf 2023 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Quinta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2023 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 30 Quinta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2023 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 30 Quinta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 30 Quinta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 30 Quinta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 30 Quinta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 30 Quinta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 30 Quinta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 30 Quinta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 30 Quinta-feira	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)	Pagamento da 3ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme arts. 8º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023. *Observação:* Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 29/09/2023 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2023 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.	1070	DARF
Dia 30 Quinta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Quinta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 30 Quinta-feira	13º Salário	Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário.	-	Recibo
Dia 30 Quinta-feira	Salário-Família Comprovante de Frequência Escolar	O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro o comprovante de frequência escolar para os filhos, enteados ou os menores tutelados, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020.	-	Comprovante de Frequência Escolar
Dia 30 Quinta-feira	Salário-Família Caderneta de Vacinação	O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro a Caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade	-	Caderneta de Vacinação
Dia 30 Quinta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de outubro/2023, desde que devidamente autorizado.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 30 Quinta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a outubro/2023.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 30 Quinta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 30 Quinta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 24/11/2023 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 24/11/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760	DARF
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês outubro/2023 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301	DARF
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2023, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2023, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2023, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro2023, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2023, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/11/2023 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 23/11/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 20/11/2023 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 20/11/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário /Programa/Guia
Dia 20 Segunda-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).	Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12	DARF
Dia 20 Segunda-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023 incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).
Dia 20 Segunda-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 20 Segunda-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 20 Segunda-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 20 Segunda-feira	IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária	Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de outubro/2023 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.435/13).	4095 1068 4112 4153 4138 4166
Dia 20 Segunda-feira	SIMPLES Nacional (DAS)	Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de outubro/2023, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	DAS
Dia 20 Segunda-feira	DAS-MEI	Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de outubro/2023 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 20 Segunda-feira	PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de outubro/2023 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)
Dia 20 Segunda-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência outubro/2023, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de outubro/2023 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 20 Segunda-feira	Previdência Social Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de outubro/2023.	-
Dia 20 Segunda-feira	Previdência Social Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência outubro/2023 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	-

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 16/11/2023 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 16/11/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 16 Quinta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/11/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).		DARF
Dia 16 Quinta-feira	EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB)	EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).	-	PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 16 Quinta-feira	IOF 01 a 10 Novembro/2023	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 16 Quinta-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo a folha de pagamento, competência outubro/2023 (Portaria Conjunta nº 71/2021) *Nota Cenofisco:* Alterada a data em conformidade com Nota Orientativa S-1.2. 2023.03 (Alterações da versão do "MOS S-1.2 consolidada até a NO S-1.2 02 2023)	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 16 Quinta-feira	DCTFWeb	Transmissão dos fatos geradores das contribuições previdenciárias outubro/2023 (§ 1º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021).	-
Dia 16 Quinta-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2023, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 16 Quinta-feira	EFD-Reinf (Retenção de 11%)	Transmissão de informações relativas aos tomadores/prestadores de serviços, com as correspondentes informações sobre as retenções, previdenciárias destacadas no documento fiscal, relativa à competência outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).	-
Dia 16 Quinta-feira	EFD-REINF (CPRB)	Transmissão de informações pelas empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/11, relativa à competência outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).	-
Dia 16 Quinta-feira	EFD-REINF (Produtor Rural Pessoa Jurídica/Agroindústria)	Transmissão de informações relativas à comercialização da produção rural ou agroindustrial, quando o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria estão sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção rural, relativa à competência outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).	-
Dia 16 Quinta-feira	EFD-Reinf (Recursos recebidos por /repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional)	Transmissão da escrituração de recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, relativa à competência outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).	-

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 14/11/2023 - Terça-feira

Obrigação do dia: 14/11/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/11/2023 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 13/11/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 10/11/2023 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 10/11/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 07/11/2023 - Terça-feira

Obrigação do dia: 07/11/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 06/11/2023 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 06/11/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 06 Segunda-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/10/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).		DARF
Dia 06 Segunda-feira	IOF 21 a 31Outubro/2023	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 06 Segunda-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, III, Convênios ICMS nºs 110/2007 e 199/2022).	-	Apresentação pela internet.
Dia 06 Segunda-feira	SCANC	SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, Convênios ICMS nºs 110/2007 e 199/2022).	-	Apresentação pela internet.
Dia 06 Segunda-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, Convênios ICMS nºs 110/2007 e 199/2022).	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 03/11/2023 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 03/11/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 01/11/2023 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 01/11/2023

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 31/10/2023 - Terça-feira

Obrigação do dia: 31/10/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 31 Terça-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/10/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 31 Terça-feira	IRPJ Trimestral	1ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2023 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 31 Terça-feira	CSLL Trimestral	1ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2023 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 31 Terça-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de setembro/2023, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 31 Terça-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de setembro/2023, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 31 Terça-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de setembro/2023, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	3317 0231
Dia 31 Terça-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em setembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.455 /14, art. 21, §1º).	0473	DARF
Dia 31 Terça-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de setembro/2023 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).	0507
Dia 31 Terça-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de setembro/2023 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 31 Terça-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de setembro/2023 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 31 Terça-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de setembro/2023 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 31 Terça-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de setembro/2023, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 31 Terça-feira	6ª Quota do IRPF 2023	Sexta quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/23), correspondente ao ano-base de 2022 (Instruções Normativas RFB nºs 2.134/23).	0211
Dia 31 Terça-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de setembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).	-	PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Terça-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em setembro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 31 Terça-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de setembro/2023, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Terça-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em julho/2023 (Art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Terça-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em julho/2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Terça-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de setembro/2023 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Terça-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de setembro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Terça-feira	DIRF Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de setembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).	-	PGD Dirf 2023 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Terça-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de setembro/2023 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 31 Terça-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de setembro/2023 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 31 Terça-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2023ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 31 Terça-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2023, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 31 Terça-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2023, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 31 Terça-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2023, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 31 Terça-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2023, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 31 Terça-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2023, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 31 Terça-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2023, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 31 Terça-feira	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)	Pagamento da 2ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), arts. 8º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023. *Observação:* Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 29/09/2023 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2023 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.	1070	DARF
Dia 31 Terça-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 31 Terça-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 31 Terça-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de setembro/2023, desde que devidamente autorizado.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 31 Terça-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a setembro/2023.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 31 Terça-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 31 Terça-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/10/2023 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 25/10/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Quarta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/10/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	Veja tabela de códigos	DARF
Dia 25 Quarta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760
Dia 25 Quarta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Quarta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Quarta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2023devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês setembro/2023devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301	DARF
Dia 25 Quarta-feira	IOF 11 a 20/Outrubro/2023	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2023, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2023, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2023, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2023, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2023, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/10/2023 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 23/10/2023

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 08 Sexta-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2023, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF
Dia 08 Sexta-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de novembro/2023 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 08 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2023, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 07 Quinta-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de novembro/2023 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência novembro/2023 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	Previdência Social - MEI	Contribuições previdenciárias relativas à competência novembro/2023 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de novembro/2023.	-	GFIP (meio eletrônico)

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 10 Sexta-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2023, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF
Dia 10 Sexta-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de outubro/2023 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 10 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2023, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 07 Terça-feira	Salários	Pagamento dos salários relativos ao mês de outubro/2023 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021).	-	Recibo
Dia 07 Terça-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de outubro/2023 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Terça-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2023 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Terça-feira	Previdência Social - MEI	Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2023 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Terça-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de outubro/2023.	-	GFIP (meio eletrônico)

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